Legislação
Medida Provisória 126, de 31/07/2003
- Caberá ao Ministro de Estado da Fazenda definir as normas para a operacionalização da assunção de que trata esta Medida Provisória, segundo disposições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
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Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a pessoa com deficiência (PCD), em resposta ao indeferimento pela Receita Federal. A petição baseia-se na legislação pertinente e nos direitos constitucionais e internacionais das pessoas com deficiência.
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