Legislação
Medida Provisória 64, de 26/08/2002
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.604, de 17/12/2002). Administrativo. Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
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Lei 10.604, de 17/12/2002 (Lei de ConversãoLei 10.192, de 14/02/2001 (medidas complementares ao Plano Real)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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