Legislação

Medida Provisória 39, de 14/06/2002

Art. 1º
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Art. 1º

- A Lei 9.615, de 24/03/98, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 9.615/1998, art. 2º (Normas gerais sobre desporto)
[Art. 2º - (...)
(...)
XIII - da livre empresa no desporto profissional, caracterizado pela natureza eminentemente empresarial da gestão e exploração do desporto profissional.] (NR)
[Art. 4º - (...)
(...)
§ 2º - A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incs. I e III do art. 5º da Lei Complementar 75, de 20/05/93.
Lei Complementar 75/1993, art. 5º (Estatuto do Ministério Público)
(...)] (NR)
[Art. 20 - (...)
(...)
§ 6º - As ligas formadas por entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais equiparam-se, para os fins do art. 46-A, às entidades de administração de desporto.] (NR)
[Art. 23 - (...)
(...)
III - destituição de seus dirigentes, caso incorram em qualquer das hipóteses do inc. II.
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 27 às entidades de administração de desporto profissional.] (NR)
[Art. 27 - Em face do caráter eminentemente empresarial da gestão e exploração do desporto profissional, as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as ligas em que se organizarem que não se constituírem em sociedade comercial ou não contratarem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais equiparam-se, para todos os fins de direito, às sociedades de fato ou irregulares, na forma da lei comercial.
(...)
§ 5º - O disposto no art. 23 aplica-se, no que couber, às entidades a que se refere o caput.
§ 6º - A entidade que não se constituir regularmente em sociedade comercial, na forma deste artigo:
I - fica impedida, ainda que presentes os requisitos da Lei 9.317, de 05/12/96, de optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
Lei Complementar 123/2006 (SuperSimples
Lei 9.317/1996 (Simples
II - não se sujeita à contribuição de que trata o § 6º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, incidindo, no caso, as contribuições de que tratam os incs. I e II do mesmo artigo, sem prejuízo das demais contribuições para o custeio da seguridade social;
Lei 8.212/1991, art. 22 (Custeio da Previdência Social
III - fica impedida de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal.
§ 7º - Os associados demandados pelos débitos contraídos por entidade equiparada à sociedade comercial de fato ou irregular na forma do caput tem o direito de que sejam excutidos primeiramente os bens de seus dirigentes.](NR)
[Art. 57 - (...)
(...)
Parágrafo único - A contribuição de que trata o inc. I fica reduzida pela metade se a entidade de prática desportiva contratante constituir-se regularmente em sociedade comercial, na forma do art. 27.] (NR)
[Art. 90 - (...)
(...)
Parágrafo único - Em face do disposto no § 2º do art. 4º, qualquer sócio ou cotista de entidade de prática desportiva, bem assim os membros do CNE são partes legítimas para representar ao Ministério Público da União contra os dirigentes das entidades referidas no parágrafo único do art. 13, indicando os fatos concretos e os elementos probantes da prática de ato com violação da lei ou dos respectivos estatutos.] (NR)
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