Legislação

Medida Provisória 38, de 03/02/1989

Art. 15

Art. 15

- O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, deduzido das parcelas de antecipação de que tratam o art. 3º, I, do Decreto-Lei 2.354, de 24/08/1987 e o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei 2.426, de 7/04/1988 e do imposto retido na fonte sobre receitas que integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês de janeiro do exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17 desta Medida Provisória.

Parágrafo único - Os duodécimos e as quotas do imposto de renda correspondentes ao período-base encerrado em 1988, apurados em número de OTN e convertido em cruzados novos pelo valor da OTN de NCz$ 6,17, serão atualizados monetariamente, observado o disposto no § 3º do artigo anterior.

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Processo Civil Previdenciário à Luz do CPC1
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Quem já tentou ler uma lei sabe que o Direito nem sempre é fácil de entender. Os próprios professores das faculdades às vezes não sabem explicar tão bem e muitos alunos se sentem a ver navios nas disciplinas iniciais do curso.

Eu sei como é isso. Também já passei pela mesma situação.

Como consequência, depois de ler frases em linguajar rebuscado, ou assistir a aulas totalmente chatas e monótonas, é comum que o iniciante acabe EXAUSTO.

Você já sentiu que tudo parecia muito confuso ou complicado demais?

Existe um enorme mercado de cursos e livros de Direito, mas tem um problema: grande parte desses materiais são voltados a quem já é formado e atua na área, o que faz com que esses cursos e livros tenham um vocabulário que é de difícil compreensão para a maioria.

Enquanto isso, aqueles que estão começando agora, como é o seu caso, acabam ficando de fora e têm pouquíssimas opções para poder aprender o Direito.

Não sei se você concorda comigo, mas eu penso que não deveria ser assim. Afinal, se a lei é para todos... ela deve estar ao alcance de todos!

O quão mente aberta você é para testar se o Direito é para você?

O curso Primeiros Passos no Direito traz os conteúdos jurídicos de maior impacto para quem está começando do zero.

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O foco do curso está nas disciplinas iniciais, que são as mais importantes para a construção do seu raciocínio.

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