Medida Provisória 38, de 03/02/1989
Art. 0
(Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989). Administrativos. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989]. Cruzado novo. Normas complementares
@NOTAVIDLNK = Lei 7.738, de 09/03/1989 (Cruzado novo. Normas complementares).
@NOTAVIDLNK = Lei 7.730, de 31/01/1989 (Cruzado novo).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: