Legislação
Medida Provisória 38, de 03/02/1989
Art. 11
Art. 11
- Ficam acrescidos no Anexo II da Lei 7.730, de 31/01/1989:
I - na Tabela [A], o fator 2,4568, referente ao mês de julho de 1988;
II - na Tabela [B], o fator 5,0924, referente ao mês de janeiro de 1988.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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