Legislação
Lei 14.828, de 20/03/2024
- Esta Lei altera o art. 5º da Lei 11.326, de 24/07/2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis e a inovação e o desenvolvimento tecnológicos entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. [[Lei 11.326/2006, art. 5º.]]
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