Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH

Publicado em: 10/10/2023 CivelProcesso Civil
Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA DE ORIGEM] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

Processo nº: [número do processo]

[NOME COMPLETO DO RECONVINDO], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de [NOME COMPLETO DO RECONVINTE], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional no endereço [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Reconvinte alega, em sede de reconvenção, que não teve culpa no acidente de trânsito objeto da lide. Contudo, confessa que, à época do evento danoso, conduzia o veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, o que, por si só, constitui grave irregularidade.

II - DO DIREITO

  1. Da culpa do Reconvinte A condução de veículo automotor sem a devida habilitação é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 162, I) e demonstra a imperícia do Reconvinte, uma vez que este não passou pelos necessários testes e avaliações para estar a"'>...

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