Legislação

Lei 14.626, de 19/07/2023

Art.
Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Silvio Luiz de Almeida - Flávio Dino de Castro e Costa

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