Legislação
Lei 14.568, de 04/05/2023
Art. 2º
Art. 2º
- A alínea [c] do § 3º do art. 18 da Lei 8.313, de 23/12/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.213/1991, art. 18 - [...]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
c) música erudita, instrumental ou regional;
[...] ] (NR)
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Síndica por Falta de Transparência em Obra Condominial
Modelo de petição para ação de obrigação de fazer, destinado a compelir uma síndica a fornecer informações sobre uma obra realizada no condomínio sem comunicação prévia aos condôminos. A petição embasa-se em fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à informação e a transparência na gestão condominial.
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Como Redigir uma Ação de Reconhecimento de União Estável - Guia Prático
Aprenda a redigir uma petição para a Ação de Reconhecimento de União Estável com este guia prático. Entenda os fundamentos legais e constitucionais e siga o nosso modelo de petição para garantir que os seus direitos sejam respeitados.
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