Legislação
Lei 14.533, de 11/01/2023
- Constituem fontes de recursos para financiamento da Política Nacional de Educação Digital:
I - dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - doações públicas ou privadas;
III - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a partir de 01/01/2025;
IV - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
Parágrafo único - Para a implementação da Política Nacional de Educação Digital, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nos termos de regulamentação específica.
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Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
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Modelo de petição para renúncia à curatela e solicitação de substituição processual em ação de curatela, com todos os irmãos concordando com a mudança do curador. A petição se baseia no Código Civil e detalha os procedimentos legais para a substituição.
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