Modelo de Petição para Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal Após Parcelamento de Débito

A liberação de valores arrestados em execução fiscal após o parcelamento do débito, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN, art. 151, VI), envolve aspectos jurídicos específicos no contexto do direito tributário brasileiro. Vamos explorar estes aspectos:

1. Conceito e Definição: O arresto é um ato de constrição judicial que visa garantir a futura execução de uma dívida. No contexto da execução fiscal, refere-se à apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento de dívidas tributárias. O CTN, art. 151, VI estabelece que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário.

2. Natureza Jurídica: A natureza jurídica da liberação de valores arrestados após o parcelamento de débito é de uma consequência jurídica decorrente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso ocorre porque, ao parcelar a dívida, o devedor está aderindo a um programa que lhe permite pagar o débito de forma fracionada, o que suspende a execução fiscal.

3. Hipóteses de Cabimento: A liberação de valores arrestados é cabível quando o devedor parcela o débito tributário e, por conseguinte, obtém a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme estabelecido no CTN, art. 151, VI.

4. Hipótese em que a Decisão Judicial Pode ser Alterada: Se, após o arresto, o devedor aderir ao parcelamento do débito e solicitar a liberação dos valores arrestados, a decisão judicial que determinou o arresto pode ser alterada, suspendendo-se a execução fiscal.

5. Hipótese em que a Decisão Judicial Não Pode ser Alterada: Se o devedor não cumprir as condições do parcelamento, como o pagamento regular das parcelas, a decisão de liberação dos valores arrestados pode ser revogada, e a execução fiscal pode ser retomada.

6. Efeitos: A liberação dos valores arrestados após o parcelamento do débito tem como efeito a suspensão da execução fiscal e a desconstrição dos bens ou valores anteriormente arrestados.

7. Defesa do Requerido: O devedor pode apresentar a comprovação do parcelamento do débito como defesa para solicitar a liberação dos valores arrestados. Deve-se demonstrar o cumprimento das condições do parcelamento para manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

8. Legitimação Ativa e Passiva: No polo ativo (quem pode requerer a liberação) está o devedor que parcelou o débito tributário. No polo passivo, geralmente está a Fazenda Pública, credora do crédito tributário que deu origem à execução fiscal.

A liberação de valores arrestados em execução fiscal após o parcelamento do débito é um mecanismo que equilibra a necessidade do Estado de arrecadar tributos com a capacidade de pagamento do devedor, oferecendo uma via alternativa para a regularização de débitos tributários.