Modelo de Petição para Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal Após Parcelamento de Débito

Publicado em: 08/12/2023 Processo Civil Tributário
Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [Cidade/Estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome da Pessoa Jurídica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu [cargo do representante legal], [Nome do Representante Legal], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 854 e demais dispositivos legais aplicáveis, requerer a

LIBERAÇÃO DE VALORES ARRESTADOS EM EXECUÇÃO FISCAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Executada, ora Requerente, foi alvo de um processo de execução fiscal neste r. Juízo, onde foram arrestados valores em suas contas bancárias, conforme consta nos autos do processo nº [número do processo].
  2. Entretanto, em [data], a Requerente efetuou o parcelamento do débito objet"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente petição aborda a questão da liberação de valores arrestados em uma execução fiscal, após o parcelamento do débito pela pessoa jurídica executada. Baseia-se na premissa legal de que o parcelamento do débito tributário resulta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Este fato, por si só, invalida a necessidade de manter os valores arrestados, uma vez que a execução fiscal não pode prosseguir enquanto o débito estiver sendo regularmente parcelado.

Considerações Finais:

A liberação dos valores arrestados é uma medida que se alinha aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo à empresa executada a possibilidade de continuar suas operações sem o ônus desnecessário de um arresto que já não se justifica legalmente. A decisão de liberação desses valores não apenas assegurará a conformidade com os dispositivos legais pertinentes, mas também promoverá a justiça e a equidade no âmbito das execuções fiscais.

A liberação de valores arrestados em execução fiscal após o parcelamento do débito, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN, art. 151, VI), envolve aspectos jurídicos específicos no contexto do direito tributário brasileiro. Vamos explorar estes aspectos:

  1. Conceito e Definição: O arresto é um ato de constrição judicial que visa garantir a futura execução de uma dívida. No contexto da execução fiscal, refere-se à apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento de dívidas tributárias. O CTN, art. 151, VI estabelece que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário.

  2. Natureza Jurídica: A natureza jurídica da liberação de valores arrestados após o parcelamento de débito é de uma consequência jurídica decorrente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso ocorre porque, ao parcelar a dívida, o devedor está aderindo a um programa que lhe permite pagar o débito de forma fracionada, o que suspende a execução fiscal.

  3. Hipóteses de Cabimento: A liberação de valores arrestados é cabível quando o devedor parcela o débito tributário e, por conseguinte, obtém a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme estabelecido no CTN, art. 151, VI.

  4. Hipótese em que a Decisão Judicial Pode ser Alterada: Se, após o arresto, o devedor aderir ao parcelamento do débito e solicitar a liberação dos valores arrestados, a decisão judicial que determinou o arresto pode ser alterada, suspendendo-se a execução fiscal.

  5. Hipótese em que a Decisão Judicial Não Pode ser Alterada: Se o devedor não cumprir as condições do parcelamento, como o pagamento regular das parcelas, a decisão de liberação dos valores arrestados pode ser revogada, e a execução fiscal pode ser retomada.

  6. Efeitos: A liberação dos valores arrestados após o parcelamento do débito tem como efeito a suspensão da execução fiscal e a desconstrição dos bens ou valores anteriormente arrestados.

  7. Defesa do Requerido: O devedor pode apresentar a comprovação do parcelamento do débito como defesa para solicitar a liberação dos valores arrestados. Deve-se demonstrar o cumprimento das condições do parcelamento para manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  8. Legitimação Ativa e Passiva: No polo ativo (quem pode requerer a liberação) está o devedor que parcelou o débito tributário. No polo passivo, geralmente está a Fazenda Pública, credora do crédito tributário que deu origem à execução fiscal.

A liberação de valores arrestados em execução fiscal após o parcelamento do débito é um mecanismo que equilibra a necessidade do Estado de arrecadar tributos com a capacidade de pagamento do devedor, oferecendo uma via alternativa para a regularização de débitos tributários.

 

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