Legislação
Lei 14.368, de 14/06/2022
Art. 15
Art. 15
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/06/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira - Paulo Guedes - Marcelo Sampaio Cunha Filho - Carlos Alberto Gomes de Brito
Anexo III da Lei 11.182, de 27/09/2005. [[Lei 11.182/2005, art. 51.]]
[ANEXO III
CÓD. | DESCRIÇÃO | FATOR DE | C1 (R$) | C2 (R$) | C3 (R$) | C4 (R$) | C5 (R$) | C6 (R$) |
| 1 | Concessão, renovação ou averbaçãode licença, de habilitação ou de certificadodo pessoal da aviação civil | Valor único | 150,00 | |||||
| 2 | Inscrição em exame teórico deprofissional da aviação civil | Tempo da prova | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00 | 250,00 | 300,00 |
| 3 | Emissão de licença, de habilitaçãoou de certificado do pessoal da aviação civil,baseada em validação de autoridade estrangeira | Valor único | 120,00 | |||||
| 4 | Emissão do certificado de dispositivo de treinamentopara simulação de voo | Tecnologia do dispositivo | 200,00 | 1.000,00 | 4.000,00 | 8.000,00 | 12.000,00 | 14.400,00 |
| 5 | Alteração de certificado de dispositivo detreinamento para simulação de voo | Tecnologia do dispositivo | 200,00 | 400,00 | 1.000,00 | 2.000,00 | 3.000,00 | 5.000,00 |
| 6 | Credenciamento de pessoa física para emissão delaudo ou similares | Valor único | 500,00 | |||||
| 7 | Renovação de credenciamento de pessoa físicapara emissão de laudo ou similares | Valor único | 250,00 | |||||
| 8 | Credenciamento de pessoa jurídica para emissãode laudo ou similares | Tipo e quantidade de demonstrações | 1.000,00 | 3.000,00 | 6.000,00 | |||
| 9 | Renovação ou alteração decredenciamento de pessoa jurídica para emissão delaudo ou similares | Valor único | 500,00 | |||||
| 10 | Emissão de certificado de operador aéreo | Complexidade da operação pretendida | 3.000,00 | 6.000,00 | 9.000,00 | 15.000,00 | 21.000,00 | 30.000,00 |
| 11 | Alteração relevante de especificaçõesoperativas | Complexidade da operação pretendida | 200,00 | 400,00 | 1.000,00 | 3.000,00 | 10.000,00 | 15.000,00 |
| 12 | Autorização de operações especiaisdo operador aéreo | Complexidade da operação pretendida | 100,00 | 200,00 | 500,00 | 1.000,00 | 2.000,00 | 10.000,00 |
| 13 | Renovação ou modificação daautorização de operações especiais dooperador aéreo | Complexidade da operação pretendida | 100,00 | 200,00 | 300,00 | 500,00 | 600,00 | 1.000,00 |
| 14 | Revisão de manuais, programas e listas de equipamentose similares, não inclusos nas autorizações ecertificações | Conteúdo dos documentos e necessidade de demonstrações | 100,00 | 300,00 | 800,00 | 1.400,00 | 2.000,00 | 3.000,00 |
| 15 | Aprovação de programa de AVSEC | Complexidade da operação pretendida | 1.000,00 | 2.000,00 | 8.000,00 | 10.000,00 | 11.000,00 | 17.000,00 |
| 16 | Emissão do certificado do operador aeroportuário | Complexidade da operação pretendida | 1.000,00 | 3.000,00 | 10.000,00 | 13.000,00 | 17.000,00 | 25.000,00 |
| 17 | Cadastro de aeródromo | Complexidade do processo | 500,00 | 2.000,00 | 8.000,00 | 15.000,00 | ||
| 18 | Emissão de certificado de tipo de produto aeronáuticoe respectivos adendos | Complexidade do produto e do processo | 1.000,00 | 20.000,00 | 100.000,00 | 450.000,00 | 3.000.000,00 | 6.000.000,00 |
| 19 | Alteração de certificação de tipode produto aeronáutico, realizada por pessoa que nãoseja o detentor do Certificado de Tipo (CT) | Complexidade do produto e do processo | 500,00 | 2.000,00 | 10.000,00 | 45.000,00 | 300.000,00 | 600.000,00 |
| 20 | Emissão de Certificado de Produto AeronáuticoAprovado (CPAA) | Valor único | 2.000,00 | |||||
| 21 | Emissão de certificado de organização deprodução ou projeto | Complexidade do processo de projeto ou produção | 3.000,00 | 6.000,00 | 9.000,00 | 15.000,00 | 21.000,00 | 30.000,00 |
| 22 | Emissão de certificado de aeronavegabilidade | Complexidade da aeronave | 100,00 | 400,00 | 1.000,00 | 1.500,00 | 2.000,00 | 3.000,00 |
| 23 | Emissão do certificado de organização demanutenção | Complexidade do processo | 1.000,00 | 4.000,00 | 7.000,00 | 10.000,00 | 16.000,00 | |
| 24 | Alteração de especificações deorganização de manutenção | Valor único | 1.000,00 | |||||
| 25 | Extensão de limites para execução detarefas de manutenção, de manutençãopreventiva, de reconstrução ou de alterações | Valor único | 500,00 |
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