Legislação
Lei 14.235, de 11/11/2021
- O Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, instituído pela Lei 13.971, de 27/12/2019, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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