Legislação

Lei 14.034, de 05/08/2020

Art. 12
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Art. 12

- Revogam-se:

I - as alíneas [a] e [b] do § 1º do art. 256 da Lei 7.565, de 19/12/1986; [[CTB, art. 256.]]

II - a Lei 9.825, de 23/08/1999;

Lei 14.033, de 05/08/2020, art. 13 (Produção de efeitos do inc. II em 01/01/2021).

III - o inciso II do § 1º do art. 63 da Lei 12.462, de 4/08/2011; e [[Lei 12.462/2011, art. 63.]]

Lei 14.033, de 05/08/2020, art. 13 (Produção de efeitos do inc. III em 01/01/2021).

IV - os incisos III e V do caput do art. 2º da Lei 13.499, de 26/10/2017. [[Lei 13.499/2017, art. 2º.]]

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