Legislação

Lei 12.462, de 04/08/2011

Art. 63

Capítulo II - OUTRAS DISPOSIÇÕES (Ir para)

Seção VII - DA CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) (Ir para)

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Art. 63

- É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para destinação dos recursos do sistema de aviação civil.

Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 4º, e s. (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 600, de 28/12/2012).
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 4º (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 63 - É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para destinação dos recursos do sistema de aviação civil.]

§ 1º - São recursos do FNAC:

Lei 12.648, de 17/05/2012, art. 4º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 551, de 23/11/2011. Efeitos a partir de 10/01/2012).

I - (Revogado, a partir de 01/01/2017, pela Lei 13.319, de 25/07/2016).

Lei 13.319, de 25/07/2016, art. 7º, II (Revoga o inc. I, a partir de 01/01/2017. Origem da Medida Provisória 714, de 01/03/2016).
Medida Provisória 714, de 01/03/2016, art. 5º (Revoga o inc. I, a partir de 01/01/2017).

Redação anterior (original): [I - os referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei 7.920, de 12/12/1989;] [[Lei 7.920/1989, art. 1º.]]

Lei 7.920, de 12/12/1989, art. 1º (Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)

II - (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, III. Efeitos a partir de 01/01/2021).

Redação anterior: [II - os referidos no art. 1º da Lei 9.825, de 23/08/1999;] [[Lei 9.825/1999, art. 1º.]]

Lei 9.825, de 23/08/1999, art. 1º ([Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998]. Recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional)

III - os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária;

IV - os rendimentos de suas aplicações financeiras;

Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 4º, e s. (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 600, de 28/12/2012).
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 4º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - os rendimentos de suas aplicações financeiras; e]

V - os que lhe forem atribuídos para os fins de que trata o art. 63-A; e [[Lei 12.462/2011, art. 63-A.]]

Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 4º, e s. (Nova redação ao inc. V. Origem da Medida Provisória 600, de 28/12/2012).
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 4º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - outros que lhe forem atribuídos.]

VI - outros que lhe forem atribuídos.

Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 4º, e s. (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 600, de 28/12/2012).
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 4º (Acrescenta o inc. VI).

Redação anterior (original): [§ 1º - São recursos do FNAC aqueles referentes ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, conforme disposto na Lei 8.399, de 7/01/1992, e demais recursos que lhe forem atribuídos.]

Lei 8.399, de 07/01/1992 (Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que [cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)

§ 2º - Os recursos do FNAC serão aplicados exclusivamente:

Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 33 (Nova redação ao § 2º).

I - no desenvolvimento e no fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;

II - no incremento do turismo.

Redação anterior (da Lei 12.648, de 17/05/2012, art. 4º. Origem da Medida Provisória 551, de 23/11/2011. Efeitos a partir de 10/01/2012): [§ 2º - Os recursos do FNAC serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.]

Redação anterior (original): [§ 2º - Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.]

§ 3º - As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no orçamento geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.

§ 4º - Deverão ser disponibilizadas, anualmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.

§ 5º - Os recursos do FNAC também poderão ser aplicados:

Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 7º (Nova redação ao § 5º).
Lei 14.033, de 05/08/2020, art. 13 (Produção de efeitos do § 5º em 01/01/2021).

I - no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos termos das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) da Presidência da República, observadas as respectivas competências;

II - no custeio de eventuais despesas decorrentes de responsabilidade civil perante terceiros, na hipótese de ocorrência de danos a bens e a pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, por atos de guerra ou por eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.648, de 17/05/2012, art. 4º): [§ 5º - Os recursos do FNAC também poderão ser aplicados no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos termos das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, observadas as respectivas competências.]

§ 6º - Os recursos do FNAC, enquanto não destinados às finalidades previstas no art. 63-A, ficarão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. [[Lei 12.462/2011, art. 63-A.]]

Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 4º, e s. (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 600, de 28/12/2012).
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 4º (Acrescenta o § 1º).

§ 7º - Os recursos do FNAC poderão ser objeto e garantia de empréstimo, a ser celebrado até 31/12/2020, aos detentores de concessão aeroportuária ou de concessão para a prestação de serviço regular de transporte aéreo e aos prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, desde que comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da Covid-19.

Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 7º (acrescenta o § 7º).

§ 8º - Os limites de taxa de juros, de carência, de prazo de pagamento e das demais condições contratuais serão estabelecidos em regulamento, observados os seguintes parâmetros:

Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 7º (acrescenta o § 8º).

I - taxa de juros não inferior à Taxa de Longo Prazo (TLP), de que trata a Lei 13.483, de 21/09/2017;

II - carência não superior a 30 (trinta) meses;

III - quitação da dívida até 31/12/2031;

IV - garantia de empréstimo limitada a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e

V - garantia de empréstimo executável a partir de 01/01/2021.

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