Legislação
Lei 13.983, de 03/04/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.898/2019:
I - o parágrafo único do art. 62; [[Lei 13.898/2019, art. 62.]]
II - o § 3º do art. 114; [[Lei 13.898/2019, art. 114.]]
III - o art. 117; e [[Lei 13.898/2019, art. 117.]]
IV - inciso I, do § 1º do art. 112. [[Lei 13.898/2019, art. 112.]]
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Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
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Modelo de petição inicial para anulação de contrato de compra e venda de produto com vício redibitório (defeito oculto) ou vício aparente (defeito facilmente perceptível).
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