Legislação
Lei 13.898, de 11/11/2019
Capítulo IX - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Seção II - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS (Ir para)
Art. 117- (Revogado pelo Lei 13.982, de 03/04/2020, art. 3º).
Redação anterior: [Art. 117 - O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional, em 2020, plano de revisão de benefícios tributários com previsão de redução anual equivalente a cinco décimos por cento do Produto Interno Bruto - PIB até 2022.]
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Este modelo de testamento destina-se a indivíduos que desejam estabelecer ou atualizar suas últimas vontades, incluindo a revogação expressa de qualquer testamento anterior. O documento é estruturado com base nos princípios legais e constitucionais pertinentes ao Direito das Sucessões, oferecendo uma estrutura clara para a disposição de bens, nomeação de herdeiros e executores testamentários, assegurando que as intenções do testador sejam respeitadas após sua morte.
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