Legislação
Lei 13.858, de 11/07/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes