Legislação

Lei 13.858, de 11/07/2019

Art. 0º

LEI 13.858, DE 11 DE JULHO DE 2019

(D. O. 11-07-2019)

Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 13.808, de 15/01/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: