Legislação
Lei 13.858, de 11/07/2019
Art. 0º
LEI 13.858, DE 11 DE JULHO DE 2019
(D. O. 11-07-2019)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 11-07-2019)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: