Legislação
Lei 13.856, de 08/07/2019
- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção (CD), as seguintes Funções Gratificadas (FG) e as seguintes Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC):
I - 7 (sete) CD-2;
II - 8 (oito) CD-3;
III - 31 (trinta e um) CD-4;
IV - 79 (setenta e nove) FG-1;
V - 124 (cento e vinte e quatro) FG-2;
VI - 62 (sessenta e duas) FG-3; e
VII - 3 (três) FCC.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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Este modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
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