Legislação
Lei 13.843, de 17/06/2019
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes