Legislação
Lei 13.746, de 22/11/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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