LEI 13.722, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 05-10-2018)


LEI 13.722, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 05-10-2018)

(Vigência em 03/04/2019). Ensino. Administrativo. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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