Legislação

Lei 13.713, de 24/08/2018

Art.

(Conversão da Medida Provisória 831, de 27/05/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 831, de 27/05/2018 ([Convertida na Lei 13.713, de 24/08/2018]. Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal)
Lei 8.029, de 12/04/1990 (Administrativo. Tributário. Seguridade social. INSS. Instituição. INPS. Extinção. Entidades da administração Pública Federal. Extinção e dissolução)