Legislação
Lei 13.689, de 03/07/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Inclua-se no item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal - integrante do Anexo do PNV, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, a seguinte rodovia de ligação:
“2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal:
[...] .
| BR | Pontos de Passagem | Unidades da Federação | Extensão (Km) | Superposição | |
| BBR | KKm | ||||
| Entroncamento com a BR-285 (Bom Jesus/RS) - Divisa RS/SC - SãoJoaquim/SC - Urubici/SC - entroncamento com a BR-282 (BomRetiro/SC) | RS-SC | 161 | - | - | |
[...] .
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Modelo de Petição para Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde
Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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Modelo de Embargos à Execução por Litispendência
Modelo de petição de Embargos à Execução, fundamentado na ocorrência de litispendência, onde se objetiva a extinção do processo de execução por já existir ação em curso com idêntica matéria.
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