Legislação
Lei 13.154, de 30/07/2015
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 17:
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 235-C (CLT) [Art. 235-C - [...]
[...]
§ 17 - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.] (NR)
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Modelo de Pedido para Extinção da Execução com Base na Penhora de Valores
Modelo completo de pedido para a extinção da execução civil com base no pagamento integral, fundamentado nos artigos 924 e 925 do CPC.
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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista sobre Reconhecimento de Vínculo Empregatício Posterior
Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício posterior e pagamento de verbas rescisórias, fundamentado na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego e na prescrição quinquenal.
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