Legislação

Lei 12.993, de 17/06/2014

Art.

Administrativo. Agentes e guardas prisionais. Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003, para conceder porte de arma funcional.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 6º (Estatuto do desarmamento)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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