Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa

Publicado em: 10/12/2023 Administrativo
Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA [especificar] DA COMARCA DE [especificar cidade e estado].

Processo nº: [número do processo]

[Nome do Apelante], [qualificação completa], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, interpor

APELAÇÃO

em face da decisão que negou o pedido de reconhecimento da diferença percentual de gratificação administrativa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Apelante é servidor público e teve reconhecida administrativamente uma gratificação com percentual de 32%, quando o devido seria de 54%.
  2. Apesar do reconhecimento administrativo, os valores retroativos referentes à diferença percentual não foram pagos.

II. DO DIREITO

  1. A decisão de primeira instância não considerou adequadamente a legislação aplicável ao caso, especificamente as normas que regulamentam as gratificações no âmbito da administr"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta apelação busca a reforma da decisão que negou o pedido de reconhecimento da diferença percentual de gratificação. O Apelante, servidor público, teve reconhecida administrativamente uma gratificação em percentual inferior ao devido. A decisão de primeira instância falhou ao não considerar a legislação pertinente e os princípios da legalidade e isonomia, que asseguram o direito ao pagamento retroativo da diferença.

Considerações Finais:

O reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação é essencial para garantir a correta aplicação da lei e os direitos do servidor público. A administração pública, ao reconhecer administrativamente a gratificação, deve cumprir integralmente suas obrigações, incluindo o pagamento retroativo. A apelação busca assegurar a justiça e a equidade no tratamento dos direitos dos servidores públicos.

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