Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa
Publicado em: 10/12/2023 AdministrativoEste modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA [especificar] DA COMARCA DE [especificar cidade e estado].
Processo nº: [número do processo]
[Nome do Apelante], [qualificação completa], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, interpor
APELAÇÃO
em face da decisão que negou o pedido de reconhecimento da diferença percentual de gratificação administrativa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O Apelante é servidor público e teve reconhecida administrativamente uma gratificação com percentual de 32%, quando o devido seria de 54%.
- Apesar do reconhecimento administrativo, os valores retroativos referentes à diferença percentual não foram pagos.
II. DO DIREITO
- A decisão de primeira instância não considerou adequadamente a legislação aplicável ao caso, especificamente as normas que regulamentam as gratificações no âmbito da administr"'>...
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