Legislação
Lei 12.953, de 05/02/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Anexo I à Lei 12.593, de 18/01/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.593, de 18/01/2012 (Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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