Legislação

Lei 12.878, de 04/11/2013

Art.

Administrativo. Estrangeiro. Altera a Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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