Legislação
Lei 12.849, de 02/08/2013
Art. 2º
Art. 2º
- O desrespeito ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e constitui-se, também, em infração sanitária.
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Modelo de Petição de Reconhecimento de Paternidade c/c Ação Anulatória de Partilha por Omissão de Herdeiro Legítimo
Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira.
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Modelo de Defesa em Ação de Evicção por Herdeira Não Participante da Ação Principal de Venda
Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
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