Legislação
Lei 12.832, de 20/06/2013
Art. 2º
Art. 2º
- Os arts. 4º e 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 9.250, de 26/12/1995, art. 4º (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) [Art. 4º - [...]
[...]
VII - as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012.
Lei 12.618, de 30/04/2012 (Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complementar dos servidores federais) [...]] (NR)
[Art. 8º - [...]
[...]
II - - [...]
[...]
i) às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012.
Lei 12.618, de 30/04/2012 (Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complementar dos servidores federais) [...]] (NR)
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Recurso Especial – Afronta ao Art. 833, V do CPC – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores
Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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Modelo de Defesa Preliminar ao Conselho Regional de Odontologia
Este modelo de defesa preliminar é destinado a profissionais de odontologia que necessitam apresentar sua defesa em processos ético-disciplinares perante o Conselho Regional de Odontologia, embasando-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos relevantes.
Acesse aqui
