Legislação
Lei 12.806, de 07/05/2013
Art. 10
Art. 10
- Fica revogado o inciso VI do art. 10 da Lei 10.420, de 10/04/2002.
Lei 10.420, de 10/04/2002, art. 10 (Benefício Garantia-Safra)Brasília, 07/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff Guido Mantega - Miriam Belchior - Gilberto José Spier Vargas
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;