Legislação

Lei 12.688, de 18/07/2012

Art. 35
Art. 35

- Revoga-se o art. 2º da Lei 11.651, de 7/04/2008.

Lei 11.651, de 07/04/2008, art. 2º ([Origem da Medida Provisória 396, de 04/10/2007]. Lei 10.841/2004 e Lei 3.890-A/61. Alteração. Eletrobras)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total