Legislação
Lei 12.600, de 23/03/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei 10.333, de 19/12/2001; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.333, de 19/12/2001 (Justiça Militar Federal. Normas)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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