Legislação
Lei 12.499, de 29/09/2011
- Os valores transferidos para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil não poderão ser considerados pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os fins de cumprimento do art. 212 da Constituição Federal.
CF/88, art. 212 (Recursos para educação).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para ação declaratória de nulidade de venda de imóvel, com pedido de indenização por danos, quando a proprietária é vítima de estelionatários.
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