Legislação
Lei 12.450, de 15/07/2011
- A BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, passa a ser denominada Rodovia Miguel Arraes de Alencar.
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Petição de recurso de revista com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando impugnar a decisão que declarou a presença da reclamante ausente e a não aplicação da pena de confissão.
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Este documento oferece um modelo de petição para servidores públicos municipais aposentados que não gozaram integralmente de suas licenças prêmio durante o período de atividade. Destina-se a requerer o pagamento indenizatório correspondente às licenças não usufruídas, com base em fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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