Modelo de Petição: Requerimento de Pagamento Indenizatório por Licenças Prêmio Não Gozadas por Servidora Pública Municipal Aposentada

Narrativa de Fato e Direito

A questão em debate centra-se no direito de uma servidora pública municipal aposentada à indenização pelas licenças prêmio adquiridas e não gozadas durante o período de serviço ativo. O direito às licenças prêmio, previsto em legislação municipal, tem como objetivo reconhecer a assiduidade e dedicação do servidor, oferecendo um período de descanso remunerado como premiação pela não ocorrência de faltas injustificadas.

Conceitos e Definições

• Licenças Prêmio: Benefício concedido a servidores públicos como reconhecimento por período de trabalho sem faltas ou infrações. Consiste na concessão de períodos de descanso remunerado além das férias regulares.
• Indenização por Licenças Não Gozadas: Compensação financeira devida ao servidor pelo não usufruto de licenças prêmio adquiridas, seja por necessidade do serviço ou por negativa administrativa.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

Doutrinadores e juristas, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirmam que a indenização por licenças não gozadas se justifica como meio de assegurar os direitos do servidor diante da impossibilidade de fruição desse benefício, especialmente em casos de aposentadoria ou extinção do vínculo empregatício sem que tais licenças tenham sido gozadas.

A legislação, complementada pela jurisprudência dos tribunais superiores, tem reiteradamente reconhecido o direito dos servidores à compensação financeira por licenças não usufruídas, entendendo que tal medida é necessária para a justa compensação do servidor pelo tempo de serviço prestado sem intercorrências.

Dessa forma, a ação de cobrança para pagamento indenizatório proposta pela servidora aposentada reflete não apenas uma busca por justiça individual, mas também a afirmação de princípios fundamentais do direito administrativo e do direito do trabalho, que visam à proteção dos direitos dos servidores públicos. Ao garantir a indenização pelas licenças prêmio não gozadas, reafirma-se o compromisso do Estado com a valorização do serviço público e com o reconhecimento da dedicação de seus servidores.

Portanto, a presente ação não apenas visa à reparação de um direito individual violado, mas também contribui para a consolidação de uma jurisprudência que protege e valoriza o servidor público, assegurando que seus direitos sejam plenamente reconhecidos e resguardados.