Legislação

Lei 12.443, de 15/07/2011

Art. 6º
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Art. 6º

- (Revogado pela Lei 13.346, de 10/10/2016).

Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, VI (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 6º - O Anexo II da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar acrescido da tabela [i], na forma do Anexo II desta Lei.]

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Lei 11.526/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)