Legislação

Lei 12.412, de 31/05/2011

Art.

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.415/2006 (Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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