Legislação
Lei 12.409, de 25/05/2011
Art. 12
Art. 12
Medida Provisória 523, de 20/01/2011 ([Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011]. BNDES. Subvenção econômica. Micro empreendedores individuais do Rio de Janeiro)
- Ficam revogados o inciso IV do art. 3º da Lei 11.887, de 24/12/2008, e a Medida Provisória 523, de 20/01/2011.
Lei 11.887/2008 (Fundo Soberano do Brasil - FSB)Medida Provisória 523, de 20/01/2011 ([Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011]. BNDES. Subvenção econômica. Micro empreendedores individuais do Rio de Janeiro)
Brasília, 25/05/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Alfredo Pereira do Nascimento - Miriam Belchior
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