Legislação
Lei 12.396, de 21/03/2011
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Não se aplica ao Protocolo de Intenções referido no art. 1º desta Lei o disposto no inciso VIII e no § 1º do art. 4º da Lei 11.107, de 6/04/2005.
Lei 11.107/2005, art. 4º (Consórcios públicos. Normas gerais para contratação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Contrato de Locação Comercial com Cláusulas de Coibição de Atos Ilegais e Falsidade Ideológica
Modelo de contrato de locação comercial, incluindo cláusulas específicas que proíbem atos ilícitos e falsidade ideológica, assegurando a legalidade e proteção dos direitos do proprietário e do locatário.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Ação de Reivindicação de Propriedade
Acesse nosso completo modelo de petição inicial para ação de reivindicação de propriedade. Desenvolvido com base em preceitos legais, sumulas e diretrizes da Constituição Federal, é ideal para profissionais do direito que buscam um recurso eficiente para garantir os direitos de propriedade de seus clientes.
Acesse aqui
