Legislação
Lei 12.385, de 03/03/2011
Art. 12
Art. 12
- A Lei 10.848, de 15/03/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-C:
[Art. 21-C - O poder concedente poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas, inclusive as que tenham celebrado CCEAR, nos termos do regulamento, observadas as seguintes condições:
I - não haja redução da garantia física;
II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica; e
III - não haja prejuízo aos consumidores.]
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