Legislação
Lei 12.314, de 19/08/2010
Art. 13
Art. 13
Lei 10.678/2003 (Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República)
- Ficam revogados os incisos III, V, VI e VII do § 3º do art. 1º da Lei 10.683, de 28/05/2003, e o art. 2º da Lei 10.678, de 23/05/2003.
Lei 10.683/2003 (Organização da Presidência da República).Lei 10.678/2003 (Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República)
Brasília, 19/08/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Gomes Temporão - Paulo Bernardo Silva
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