Legislação
Lei 12.261, de 21/06/2010
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º da Lei 11.348, de 27/09/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
[Art. 1º - (...).
Parágrafo único - Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções.] (NR)
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Modelo de Petição: Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial por Existência de Ação Penal Preexistente Baseada nos Mesmos Fatos
Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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Modelo de Petição para Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho
Explore um modelo de petição para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, que detalha o processo e fundamentação legal para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.
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