Legislação
Lei 12.085, de 05/11/2009
- A administração superior da UFOPA será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei 5.540, de 28/11/1968, e pelo Conselho Universitário, no limite das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento interno.
§ 1º - A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFOPA.
§ 2º - O Vice-Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei 5.540, de 28/11/1968, substituirá o Reitor em suas ausências e impedimentos legais.
§ 3º - O estatuto da UFOPA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
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Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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