Legislação

Lei 12.047, de 09/10/2009

Art.

Art. 1º

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União (Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00 (trezentos e quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.