Legislação

Lei 12.041, de 08/10/2009

Art. 0º

LEI 12.041, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009

(D. O. 09-10-2009)

Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inc. XV do art. 48 da CF/88.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: