Legislação
Lei 12.041, de 08/10/2009
Art. 0º
LEI 12.041, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
(D. O. 09-10-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 09-10-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: