Legislação

Lei 12.040, de 01/10/2009

Art. 0º

LEI 12.040, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009

(D. O. 02-10-2009)

Altera o art. 2º da Lei 6.088, de 16/07/74, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: